Tabelas Práticas

PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO

Instituído pela Lei Complementar Nº 216 de 28/07/2025 o Programa Acredita exportação é uma iniciativa que tem como foco ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.

A medida representa um passo importante na redução de custos e no estímulo à competitividade das empresas de menor porte no comércio exterior, antecipando efeitos positivos da reforma

Resumindo

Ocorre a devolução de tributos pagos na cadeia produtiva de vendas ao exterior.