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SÍNTESE BASE LEGAL
Exercício da profissão de tripulante de aeronave Lei nº 13.475 de 28/08/2017
Altera a Lei que dispõe o exercício da profissão de tripulante de aeronave Lei nº 14.163 de 09/06/2021
Transporte aéreo Lei nº 14.368 de 14/06/2022
Código Brasileiro de Aeronautica Lei nº 13.842 de 17/06/2019

 

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